Programa Municipal de Regularização Fundiária
Terra da Gente é o Programa responsável pela Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de Interesse Social do município de Belém. Criado em fevereiro de 2021 pela Prefeitura Municipal o Programa é coordenado pela Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem). Este novo modelo de Reurb é mais ágil e legal, garantindo ao cidadão e cidadã o acesso permanente ao título de propriedade, um direito social de famílias, principalmente para as mais carentes.
A Lei municipal Nº9733/2022 dispõe sobre a Reurb no âmbito municipal, sendo o principal marco regulatório para a execução do Programa Terra da Gente. Esta Lei municipal está em consonância com as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.310/2018 sobre Reurb.
Portanto, o Programa Terra da Gente surge para garantir a segurança jurídica da propriedade, através do título definitivo, possibilitando o acesso à cidadania e ao leque de políticas públicas, principalmente àquelas ligadas à urbanização e habitação.
Nesse contexto, o Programa Terra da Gente visa o combate à irregularidade fundiária, priorizando, principalmente, mulheres em situação de vulnerabilidade em bairros periféricos. Além disso, a participação popular é garantida nas diferentes etapas da execução da Reurb com as audiências públicas e a criação de Comissões Fiscalizadoras (Cofis) que acompanham os projetos de regularização em cada bairro.
A garantia desse direito perpassa pela atuação de uma equipe multidisciplinar de técnicos composta por Arquitetos e Urbanistas, Advogados, Assistentes Sociais e de outras áreas correlatas.
A Prefeitura de Belém, através do Plano Plurianual tem como meta atingir o número de 20 mil títulos definitivos de propriedade entregues até o final de 2024, o que confirmará o Terra da Gente como um dos maiores Programas de Reurb do Brasil, garantindo mais dignidade à nossa gente.
Veja os benefícios de ter o título definitivo do seu imóvel
Seu imóvel será mais valorizado
Você poderá obter financiamento habitacional junto aos bancos!
Poderá utilizar seu imóvel como garantia real para uma reforma ou ampliação, seja para abrir um negócio ou proporcionar mais conforto para sua família!
Você terá mais qualidade de vida! Pois, a regularização de seu imóvel lhe garante acesso irrestrito aos seus direitos básicos como cidadão. Tais como; o fornecimento regular de energia elétrica, água de qualidade, rede de esgoto, coleta de lixo, ruas iluminadas, sinalizadas e asfaltadas, segurança, entre outros.
Quem pode ser beneficiado pelo Programa “Terra da Gente”?
Moradores que ocupam as áreas públicas de Belém
Ter renda familiar de até cinco salários mínimos
Não ter título de propriedade urbana ou rural em seu nome.
Não ter sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel com a mesma finalidade.
Documentações necessáriaspara participar
RG e CPF;
Comprovante de Residência Atualizado (conta atual de água, luz ou telefone) e/ou IPTU;
Comprovante de estado civil;
Para os casados (certidão de casamento);
Para os divorciados (certidão de casamento com averbação do divórcio);
Comprovante de posse (recibo de compra e venda do imóvel);
Comprovante de renda dos ocupantes do imóvel:
Se for carteira assinada ou funcionário público (contracheque mais recente). Não dispondo de contracheque, deve apresentar a Carteira Profissional com remuneração atualizada.
Se for aposentado, pensionista ou receber bolsa família (extrato do benefício com o valor da renda)
Se for autônomo a declaração de renda será orientada pela equipe jurídica da CODEM.
