Programa Municipal de Regularização Fundiária

Programa Terra da Gente – É um novo modelo mais ágil e legal para a garantia definitiva ao cidadão da terra em que ele reside. A regularização fundiária garante o acesso permanente ao título de propriedade, um direito social de famílias, principalmente as mais carentes.

O programa Terra da Gente terá uma Comissão Permanente que será criada por meio de Decreto, este responsável pela regularização fundiária de interesse social e pela regularização fundiária de interesse específico. O Programa obedecerá as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017 (LREURB) e pelo Decreto Federal nº 9.310/2018, em áreas situadas em Belém que serão demarcadas e estabelecidas por Portaria, formulada pela Comissão Permanente e validada por Decreto Municipal.

A comissão será formada pela Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (Codem), Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan), Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), Procuradoria Geral do Município de Belém (PGM), Secretaria Municipal de Economia (Secon), Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb) e pela representação dos Cartórios de Registro de Imóveis de Belém.

A entrega dos títulos ocorre em conjunto dos técnicos da Codem, Defensoria Pública do Estado, Cartórios de Registro de Imóveis e da Prefeitura de Belém.

Para ampliar e complementar o trabalho de regularização de propriedades, o governador do Pará, Hélder Barbalho, convocou a Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab) para trabalhar com a Codem. De acordo com o governador, a intenção é entregar às famílias atendidas um cheque do programa Sua Casa e ofertar material de construção para melhoria habitacional. “Portanto, nós vamos celebrar essa parceria para que possamos dar, além do título, a melhoria na habitação. Vamos continuar trabalhando juntos nas soluções para que Belém seja uma cidade melhor para se viver”, assegurou o governador do estado, em pronunciamento no evento.

“Fazer com que as pessoas tenham o direito de título de propriedade. Essa é uma ação essencial e estratégica”, finaliza o prefeito de Belém.

Projetos de REURB em andamento

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Seu imóvel será mais valorizado

Você poderá obter financiamento habitacional junto aos bancos!

Poderá utilizar seu imóvel como garantia real para uma reforma ou ampliação, seja para abrir um negócio ou proporcionar mais conforto para sua família!

Você terá mais qualidade de vida! Pois, a regularização de seu imóvel lhe garante acesso irrestrito aos seus direitos básicos como cidadão. Tais como; o fornecimento regular de energia elétrica, água de qualidade, rede de esgoto, coleta de lixo, ruas iluminadas, sinalizadas e asfaltadas, segurança, entre outros.

Quem pode ser beneficiado pelo Programa “Terra da Gente”?

Moradores que ocupam as áreas públicas de Belém

Ter renda familiar de até cinco salários mínimos

Não ter título de propriedade urbana ou rural em seu nome.

Não ter sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel com a mesma finalidade.

Documentações necessáriaspara participar

RG e CPF;

Comprovante de Residência Atualizado (conta atual de água, luz ou telefone) e/ou IPTU;

Comprovante de estado civil;

Para os casados (certidão de casamento);

Para os divorciados (certidão de casamento com averbação do divórcio);

Comprovante de posse (recibo de compra e venda do imóvel);

Comprovante de renda dos ocupantes do imóvel:

Se for carteira assinada ou funcionário público (contracheque mais recente). Não dispondo de contracheque, deve apresentar a Carteira Profissional com remuneração atualizada.

Se for aposentado, pensionista ou receber bolsa família (extrato do benefício com o valor da renda)

Se for autônomo a declaração de renda será orientada pela equipe jurídica da CODEM.