A Prefeitura Municipal de Belém realiza, em cooperação com o Governo do Estado do Pará, por meio do Programa Municipal de Regularização Fundiária Terra da Gente, executado pela Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem), a entrega de 388 títulos de propriedade para moradores de baixa renda, dos bairros de Fátima, Carmelândia, Bengui e Área Central da Cohab (Icoaraci). O evento será realizado na Arena Guilherme Paraense (Mangueirinho), às 18h desta sexta-feira, 20 de maio.
O prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues e o governador do Estado, Helder Barbalho confirmaram a participação na cerimônia, assim como outras autoridades do Estado e do Município.
A ação terá o apoio e participação dos delegados do Fórum Permanente de Participação Cidadã Tá Selado da Prefeitura Municipal de Belém.
De acordo com a CRF/Codem, até o final de maio deste ano, devem ser totalizados cerca de 9 mil dossiês, que é a documentação individual necessária para o cartório parceiro emitir a matrícula individual de cada lote legalizado. Ou seja, antes de terminar o primeiro semestre de 2022, será atingida a meta prevista para o ano todo. “São números bastantes expressivos e que refletem o trabalho dedicado que estamos realizando no maior e mais abrangente programa de regularização de lotes para fins de moradia de toda a história de Belém”, informou Lélio Costa, diretor-presidente da Codem.
Serviços – Durante o evento, diversos serviços de cidadania serão disponibilizados para os presentes, entre eles o “Alepa Cidadania”, programa social do Poder Legislativo, parceiro da Codem, com a emissão de 1ª e 2ª via registro geral (RG), CTPS Digital, 2ª via de Certidão de Nascimento e 2ª via de Certidão de Óbito.
Ilegalidade Fundiária em Belém – De acordo com o último Censo Demográfico (2010), realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Belém possui mais de 52% dos imóveis em situação irregular no que se refere ao registro fundiário, o que significa mais de 758 mil pessoas vivendo em condições consideradas subnormais.
Com o objetivo de mudar essa realidade, a Prefeitura Municipal de Belém lançou em fevereiro de 2021, o Programa Municipal de Regularização Fundiária Terra da Gente, executado pela Codem em parceria com o Governo do Estado do Pará, por meio do Instituto de Terras do Pará (Iterpa).
O Iterpa, em conformidade com a Lei nº 13.465/2017, promove a regularização de assentamentos urbanos consolidados, ocupados por população economicamente vulnerável, garantindo-lhes o direito social de moradia e a segurança jurídica sobre seus imóveis.
Diferente do antigo programa “Chão Legal”, executado em gestões anteriores, que só garantia o título de direito real de uso, por meio dos instrumentos de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (Cuem) e Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), o Terra da Gente, além de ser mais ágil e legal, garante ao cidadão, de forma gratuita, o título de propriedade definitiva do lote onde reside.
Terra da Gente – Desde o seu lançamento, em fevereiro de 2021, o Terra da Gente já realizou sete audiências públicas nos bairros de Fátima (duas audiências), Campina de Icoaraci, Agulha, Cruzeiro, Ponta Grossa, Jurunas e quatro eventos de entrega de títulos aos moradores do Jurunas (dois eventos), Carmelândia e Área Central da Cohab, totalizando a participação de mais 3.900 moradores.
Em 2021, a Codem estabeleceu como meta entregar cerca de 4.000 títulos de propriedade, número superado no final de 2021, quando 4.438 títulos foram habilitados para entrega. Nos últimos oito anos das gestões anteriores, apenas 2.359 títulos foram entregues às famílias.
Em 14 de dezembro de 2021, a Câmara de Vereadores de Belém aprovou o projeto de lei do Executivo Municipal, criando o Programa Terra da Gente e estabelecendo a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Belém, com base na Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017.
Em 11 de janeiro deste ano, o prefeito Edmilson Rodrigues sancionou o PL, criando a Lei nº. 9.733, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município de Belém, no Pará, e dá outras providências. O objetivo é garantir a segurança jurídica fundiária e acabar com déficits de registros fundiários que atingem a estrutura da cidade.
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